7 direitos de consumidora que você talvez não conheça

7 direitos de consumidora que você talvez não conheça

“Consumidores somos todos nós”, disse há exatos 54 anos o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy. A fala foi tirada de um discurso em que ficaram estabelecidos quatro pontos básicos na garantia de consumo para os cidadãos. São eles: o direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos à saúde; o direito à informação na propaganda, no rótulo e na exposição do produto; o direito à opção e o direito a ser ouvido na elaboração de políticas públicas.

Inspirado nesse discurso, o dia 15 de março tornou-se, em 1983, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Com a proximidade da data, é comum notar promoções especiais em lojas e estabelecimentos. No entanto, não dá para perder o foco que o mais é importante é lembrar da importância de se manter informada quanto aos seus direitos.

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No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor desde 1991, sob responsabilidade da Fundação Procon. Contudo, muitos estabelecimentos se aproveitam da falta de conhecimento da maioria dos consumidores para ignorar os pontos básicos do discurso de Kennedy. O resultado são as cobranças abusivas e imposições irregulares ao consumidor – como consumação mínima em casas noturnas.

Com a ajuda da coordenadora das áreas técnicas do Procon de São Paulo, Renata Reis, listamos alguns direitos garantidos pelo Código brasileiro que talvez você não saiba. Entenda também como agir ao perceber uma dessas práticas.

1. A cobrança indevida pode ser devolvida em dobro

O artigo 42 do CDC e o artigo 940 do Código Civil garantem que, sempre que você pagar uma dívida já quitada ou cobrada de maneira indevida, terá o direito de receber de volta o valor pago em dobro, acrescido da correção monetária e dos juros.

Renata frisa que há uma exceção. “Caso a cobrança tenha sido feita do cheque especial, somente o valor debitado será devolvido pois, nesse caso, quem pagou a dívida foi o banco, não o consumidor”, justifica.

A coordenadora aconselha guardar boletos de cobrança, protocolo de ligações ou registros de atendimentos presenciais  para formalizar  reclamações  junto ao Procon.

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2.  Casas de shows, boates e restaurantes não podem cobrar consumação mínima

Nestes ambientes a atenção à comanda deve ser constante, justamente para evitar problemas na hora de pagar. Contudo, é importante saber que o estabelecimento  não tem direito de cobrar o valor mínimo da consumação, nem estipular uma multa para o caso de perda da comanda. “Não se pode simplesmente supor o quanto um cliente consumiu”, argumenta Renata.

Não deixe de denunciar esta prática ao Procon, anotando data, horário e o local da cobrança indevida. “O ideal seria ter a comanda na denúncia, mas elas costumam ser recolhidas na saída. Se for possível, leve uma foto para ajudar o Órgão na investigação contra o estabelecimento”, aconselha ela. Nestas horas, a câmera do seu celular pode ser sua melhor aliada.

3. Não existe valor mínimo para compras no débito

É comum chegar a uma loja e ver uma placa informando aos consumidores que naquele estabelecimento existe um valor mínimo para compras com cartões de débito e crédito.

Renata explica que os lojistas recorrem a este recurso para garantir lucro, em função das taxas cobradas pelas empresas que alugam e vendem as máquinas de cartões. Porém, com ou sem justificativa, a taxa é considerada abusiva pelo Procon.

“De acordo com o artigo 39 do CDC, o estabelecimento não pode recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a qualquer pessoa que deseja pagar com cartão”, diz Renata.

Segundo a coordenadora, não é necessário comprovar a prática na reclamação com o Procon. Basta anotar data, horário e o local em que ocorreu o problema.

4. Cobranças com nome limpo podem render processo de danos morais

Se você quitou uma dívida, o seu nome deve ser retirado do cadastro de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito dentro do período de cinco dias úteis, como garante o artigo 43 do CDC. Se houver alguma falha neste procedimento, você deve comunicar o órgão cobrador que, por sua vez, tem mais cinco dias úteis para concluir a retirada do seu nome da lista de devedores.

“Se a cobrança persistir e a consumidora for impedida de executar alguma compra ou operação bancária em função disso, é caracterizado um caso de danos morais”, explica Renata.

A abertura do processo deve ser realizada no Procon, tendo em mãos algum comprovante da cobrança ou do nome ainda negativado.  A coordenadora ressalta que qualquer documento que comprove o constrangimento pode ser apresentado ao Procon.

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5. Você pode desistir ou devolver uma compra online antes que ela chegue na sua casa

De acordo com Renata, a partir do momento em que a compra através da internet, telefone ou com entrega a domicílio for efetuada, você tem sete dias para cancelar e pedir o seu dinheiro de volta.

“É possível esperar o produto chegar para avaliar as condições, se achar necessário”, explica a coordenadora. Nesse caso, os sete dias para devolução são contados a partir da data de entrega. Nas duas situações, tenha o comprovante da solicitação de cancelamento ou o número do protocolo do pedido.

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6. Os estacionamentos são responsáveis pelo que você deixa dentro do carro

“Aquela plaquinha avisando ao cliente que o estacionamento não se responsabiliza  por itens deixados dentro do carro deve ser considerada nula”, afirma Renata.

Ela explica que o Superior Tribunal de Justiça – assim como o artigo 14 do CDC – especifica que o estacionamento é responsável pela segurança do automóvel, bem como o que estiver dentro dele.

“É a única coisa que faz sentido, considerando que as pessoas procuram estacionamentos em função da segurança”, argumenta a coordenadora. Ela aconselha que, como consumidora, você denuncie o estabelecimento que impõe esta regra abusiva ao Procon.

7. Toda loja  e fabricante devem expor preços e informações de produtos

O Artigo 6 do CDC especifica que lojistas e fabricantes têm obrigação de dar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Renata afirma que o mesmo deve ser feito na realização de promoções. “Quando a loja oferta o produto, tem que mostrar preço e forma de pagamento, incluindo juros, parcelamentos e o custo efetivo total”, diz.

Para reclamar ao Procon, basta informar a loja que está omitindo informação, se possível, com uma foto do produto. Se as condições de compra não estiverem claras e você sentir que foi lesada financeiramente, é possível abrir um processo contra o estabelecimento.

O estabelecimento também tem o dever de deixar um exemplar do CDC à disposição dos clientes. Sempre que você estiver diante de uma situação que não concorda, peça o exemplar da loja para tirar suas dúvidas e avaliar se os seus direitos não estão sendo violados.

Fotos: Shutterstock

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