Cônjuge que ficar em imóvel depois da separação terá que pagar aluguel, entenda

Cônjuge que ficar em imóvel depois da separação terá que pagar aluguel, entenda

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada no último dia 10, trouxe uma jurisprudência importante para casais em processo de separação. No caso julgado, o ex-marido terá que pagar aluguel para a ex-mulher antes mesmo da partilha de bens, tendo em vista que o ex-cônjuge permaneceu no imóvel que era do casal. Com essa decisão, abre-se uma brecha para que outros processos de separação tenham um entendimento similar.

Anteriormente, todas as turmas do STJ entendiam que a cobrança do aluguel só poderia acontecer depois da partilha de bens. No entanto, a decisão da 4ª turma desfez o entendimento comum. Segundo o ministro Raul Araújo, relator do processo, o objetivo de permitir que essa cobrança seja feita mesmo antes de a partilha de bens ser feita é evitar que ela se prorrogue anos a fio, como acontece em muitos casos. Para ele, procrastinar essa questão pode aprofundar os conflitos do ex-casal, afetando até mesmo os filhos.

De acordo com Sandra Vilela, advogada especializada em direito de família, a medida é de grande valia para evitar essa procrastinação. “Muitas pessoas evitam a partilha a todo custo apenas para continuarem morando de graça, o que não é justo com a outra parte. A vida de ambos fica empatada”, avalia.

Como era antes e como será agora

Até então, todas as turmas do STJ entendiam que o pagamento de aluguel só caberia depois que a partilha de bens fosse feita. Como se tratava de uma unanimidade, os Tribunais de Justiça (TJ) de cada estado seguiam essa diretriz. “Porém, agora que uma das turmas decidiu de forma diferente, os TJs também podem decidir de maneira diversa”, explica Sandra.

Isso não significa que, a partir de agora, o aluguel antes da partilha de bens cabe em todos os casos mas, sim, que os TJs terão prerrogativa para tomar essa decisão. Por meio de nota, o próprio ministro Araújo defende que este não é um direito automático, pois as peculiaridades do caso precisam ser analisadas individualmente.

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Como funciona o aluguel antes da partilha de bens

Como o imóvel pertence aos dois – geralmente 50% para cada –, se uma das partes morar ali sozinha, ela deverá pagar a locação pela fração do imóvel que pertence à outra pessoa (neste caso, os outros 50% que não lhe pertencem). Assim que a ação que determina o pagamento de aluguel é firmada, passa a correr um contrato do mesmo jeito que ocorre na relação locador-locatário. Isso significa que, se a parte que deve pagar não o fizer, cabe uma ação de despejo.

O valor também é definido do mesmo jeito que acontece em casos de locações regulares. “Um perito avaliará o valor de mercado do imóvel. Então, por exemplo, se ele for de R$ 2.000 ao mês, a parte que permanecer no local terá que pagar R$ 1.000”, demonstra Sandra.

No entanto, a advogada destaca que, muitas vezes, o pedido de aluguel nada mais é do que uma maneira de pressionar a pessoa que continua no imóvel a fazer logo a partilha de bens – uma vez que a permanência pode ser um verdadeiro empate na vida de todas as partes em diversos aspectos, inclusive emocional. “Financeiramente, pode ser mais vantajoso que a parte que está ocupando o local saia de lá, pegue seu percentual e alugue ou dê entrada em um outro imóvel, pois ela terá a certeza de que ele é só seu”, opina.

Fique de olho!

Em nota, o ministro Araújo ressaltou que o estabelecimento do aluguel antes da partilha só cabe se estiver claro qual é o percentual do imóvel que cada uma das partes realmente detém. Isso porque, apesar de representar a maioria dos casos, nem sempre cada uma das partes é dona de 50% do bem.
A advogada exemplifica uma situação em que você tenha juntado R$ 250 mil antes de se casar e tenha usado ele para quitar uma propriedade de R$ 350 mil durante a vigência do casamento, enquanto seu ex-cônjuge contribuiu com os R$ 100 mil restantes. Isso significa que você tem direito a uma fração de, aproximadamente, 71% do imóvel – e não apenas 50% –, uma vez que o dinheiro que você usou para pagar a propriedade já era seu antes do casamento.

Fotos: Shutterstock

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