Contra a homofobia: os direitos do casamento gay

Contra a homofobia: os direitos do casamento gay

Olá, meninas! Para quem não sabe, o próximo domingo marca o Dia Mundial contra a homofobia. Na coluna Direito da Mulher de hoje, a advogada Renata Vilas-Bôas fala sobre os direitos do casamento homoafetivo. 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, surge um novo princípio norteador e estruturante do nosso ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana. Em decorrência dessa nova visão, abre-se uma nova concepção para a proteção dos direitos das pessoas humanas.

Apesar de ter transcorrido um certo tempo do advento da Constituição Federal, nem todas as minorias tiveram os seus direitos plenamente reconhecidos, e dentre elas podemos citar a questão dos direitos homoafetivos.

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Os direitos homoafetivos ainda estão em processo de construção, e a caminhada ainda será longa, contudo já podemos comemorar algumas conquistas, vejamos:

a) A possibilidade de constituir uma família mediante o casamento ou a união estável: uma grande conquista, na medida que atualmente, não se deve mais fazer distinção entre união estável homoafetiva ou não. Assim, no caso de um casal homoafetivo queira constituir a sua família na modalidade do casamento deverá trilhar o mesmo caminho como de um casal hetero. Ou seja, não existe mais distinção nem diferenciação entre esses dois grupos. O mesmo valendo para a união estável.

b) A possibilidade de adotar: Quem adota é a pessoa e não a sua orientação sexual, assim, qualquer pessoa tem o direito de adotar, desde que preencha os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e estamos aqui nos referindo a diferença de idade entre adotante e adotado – que deve ser no mínimo de 16 anos, e outras previstas no Estatuto.

c) O casal adotando – independentemente de sua orientação sexual: É possível que ocorra adoção pelo casal homoafetivo, e nesse caso a criança terá em sua certidão de nascimento o nome dos dois pais ou das duas mães.

d) A possibilidade de fertilização in vitro: outro avanço tecnológico que reflete no direito. Também é uma opção para o casal que queira se submeter à fertilização in vitro. Também de acesso livre a qualquer pessoal, desde que preencha os requisitos, como idade, condições físicas, etc.

casal-homoafetivo

Apesar do direito ter avançado bastante nesses direitos, nem sempre encontramos a boa vontade das pessoas em concretizar esses direitos, assim, acabamos nos deparando com afronta a esses direitos por mero preconceito individual, embasado apenas em “achismos” individuais.

Sendo a sociedade um somatório de forças, e essas forças nem sempre estão em conformidade com a norma legal, faz-se necessário investir em educação para acabar – ou ao menos – minimizar o preconceito existente. Entra aqui em choque a liberdade de expressão com a liberdade de opinião. Enquanto que na liberdade de opinião qualquer uma pessoa pode ter a sua opinião sobre qualquer assunto, externar a sua opinião, como liberdade de expressão, pode acabar acarretando em responsabilização civil e criminal por aquilo que foi dito.

Assim, a liberdade de expressão não pode ser argumento para mascarar um discurso de ódio, preconceito, posto que no momento em que ofende a um dos direitos da personalidade de qualquer pessoa isso acaba levando a uma responsabilização daquele que proferiu o referido discurso.

Sugere-se assim, que aquela pessoa vítima do preconceito, especialmente, em decorrência de sua orientação sexual, procure um advogado para ingressar em juízo com uma ação de indenização por danos morais em decorrência da discriminação a que ele/ela tenha sido alvo.

* Renata Vilas-Bôas é advogada e professora universitária, atua, especialmente, na área de Direito Civil, Família, Sucessões. Escreve sobre as principais questões jurídicas que afetam a vida das mulheres.

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Renata Vilas-Bôas

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Direito da Mulher

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