Lei da terceirização: como ela afeta as mulheres?

Lei da terceirização: como ela afeta as mulheres?

A lei que regulamenta a terceirização foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Em meio a muita controvérsia e falta de apoio popular, o projeto de lei aprovado é de 1998 e foi desengavetado. Uma das mudanças mais significativas é que, antes, as empresas apenas podiam terceirizar as atividades-meio, ou seja, as que não dizem respeito ao seu principal negócio. Agora, é permitido terceirizar até mesmo trabalhadores que desempenham a chamada atividade-fim, que é ligada ao negócio principal de uma companhia. Por exemplo, se antes um banco podia terceirizar apenas os setores de segurança e de asseio, agora também poderá fazer o mesmo com operadores de caixa.

O governo argumenta que a terceirização irrestrita aumentaria a oferta de empregos, uma vez que, diminuindo os encargos trabalhistas das empresas, elas estariam aptas a contratar mais. As medidas, no entanto, encontraram grande resistência junto a trabalhadores, sindicatos e oposição.

“A consequência é que esses trabalhadores provavelmente não terão acesso aos benefícios trabalhistas e estarão mais sujeitos à precarização e insegurança”, afirmam as advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, especialistas em Direitos da Mulher e sócias do escritório Braga & Ruzzi.

A preocupação também foi manifesta em nota do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que apontou que o trabalho terceirizado se caracteriza por salários menores, maior tempo de jornada, maior rotatividade, piores condições de trabalho e maior incidência de acidentes de trabalho – reforçando a desigualdade social.

Terceirização irrestrita e as mulheres

Se a terceirização já deixaria os trabalhadores em geral mais vulneráveis, a questão se torna mais grave quando aplicada às mulheres.

Segundo dados do Dieese e da CUT Nacional, os trabalhadores terceirizados ganham, em média, menos 24,7% do que os contratados diretamente, além de trabalharem três horas a mais por semana. “Assim, as mulheres terão de arcar com jornadas mais amplas de trabalho e com salários inferiores aos dos homens enquanto têm de lidar com a atividade doméstica não remunerada e o cuidado de filhos e de outras pessoas dependentes”, explicam as advogadas.

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Outro ponto a ser observado é a garantia de direitos relacionadas à maternidade. A mulher contratada em regime de prestação de serviços, e não como trabalhadora CLT, perde o direito a garantias como a estabilidade na gestação e a proibição de condutas discriminatórias por conta da maternidade.

Os efeitos podem ser ainda mais profundos nas mulheres mais pobres e de baixa instrução – que são as que mais ocupam cargos tipicamente terceirizados, como o setor de asseio. “A diferença de gêneros deve aparecer menos em setores mais qualificados. Porém, a questão cultural da desigualdade pesa muito mais nos setores com menor qualificação profissional, vide a fala do deputado Oliveira”, expõe Celina Ramalho, economista da Comissão de Educação do Conselho Federal de Economia (Cofecon).

Celina se refere à declaração do relator do projeto, o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), que afirmou que a maioria dos trabalhadores no país do setor de asseio e conservação é do sexo feminino porque “ninguém faz limpeza melhor do que a mulher”.

“Esse tipo de declaração que apenas reforça estereótipos de gênero reflete aquilo que já sabemos: que os impactos mais nefastos da terceirização irrestrita cairão sobre os ombros das mulheres mais vulneráveis, que contarão com condições ainda piores de trabalho, preferencialmente em áreas que as mantenham na sua função social e reprodutiva”, enfatizam as advogadas.

Fotos: Shutterstock

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