Quais são as previsões legais da licença maternidade

Quais são as previsões legais da licença maternidade

*Renata Malta Vilas-Bôas

Para ter direito à licença maternidade é necessário que a mulher, que trabalha, tenha carteira assinada. O direito também vale para aquela que realiza trabalhos terceirizados e autônomos, desde que contribuam para a Previdência Social – INSS.

É possível ainda que pessoas que não trabalham de forma tradicional, também possam receber o salário maternidade, por exemplo, estudantes ou donas de casa, porém, é necessário que tenham contribuído por um período mínimo de dez meses com a Previdência Social.

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O salário maternidade terá como referência o valor da contribuição mensal, assim, no caso de trabalhadores com a carteira assinada esse valor irá corresponder ao salário mensal que a gestante recebe. Porém, no caso das donas de casa, em que elas contribuem para a Previdência será com base no salário de referência, assim, se eventualmente contribuem sobre dois salários mínimos, a referência será de dois salários mínimos.

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Se eventualmente a mulher der à luz um bebê natimorto, ela também terá direito ao salário maternidade. Na hipótese de uma mulher recorrer à adoção ela também terá direito à licença maternidade, se a adoção for concedida ao casal somente um dos adotantes terá esse direito.

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O período de afastamento pode variar, mas é assegurado, no mínimo quatro meses ou 120 dias. Contudo, conforme acordo coletivo ou lei específica esse período foi ampliado para 6 meses ou 180 dias. Assim, quatro meses é garantido por lei, mas 6 meses apenas para
determinadas categorias.

No caso de aborto espontâneo a lei apresenta uma distinção, caso tenha ocorrido antes da 23a semanas de gestação o período de afastamento é de apenas duas semanas, contudo se esse evento ocorrer após a 23a semana então temos previsão legal para licença de 120 dias. É importante saber que a gestante tem estabilidade no emprego, ou seja, ela tem o direito de permanecer com o empregador até o final da licença maternidade.

Contudo é possível que ela seja demitida antes. Caso a demissão ocorra sem justa causa, nesse caso o empregador terá que efetuar o pagamento de todos os valores, referentes aos meses que faltam para o nascimento do bebê mais a licença maternidade, além dos demais direitos que ela teria. Se a demissão ocorreu por justa causa, ou a pedido da gestante, o empregador não terá a obrigação de arcar com esses valores.

É comum a gestante pedir que ao final da licença maternidade seja acrescida às férias a que ela fizer jus. É uma possibilidade que, nesse caso, depende da anuência do empregador. Cumpre ressaltar ainda que os meses da licença maternidade entram no cômputo para passar a ter o direito às férias.

Encontramos já decisões concedendo ao pai também o direito à licença maternidade, nesse caso, paternidade, uma situação usual é quando a mãe vem a falecer no parto e esse pai passa a ser responsável pela criança. Nesse caso ele terá direito à requerer a licença maternidade. Contudo, como não há lei expressa sobre o tema, normalmente é necessário recorrer ao Poder Judiciário.

*Renata Vilas-Bôas é advogada e professora universitária, atua, especialmente, na área de Direito Civil, Família, Sucessões. Escreve sobre as principais questões jurídicas que afetam a vida das mulheres.

Fotos: Shutterstock

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Direito da Mulher

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