Quem pode fazer laqueadura?

Quem pode fazer laqueadura?

Muitas mulheres que desejam fazer o procedimento de esterilização feminina, chamado de laqueadura tubária, recebem uma resposta negativa ao pedido. São alegações comuns dos profissionais a pouca idade ou ausência de filhos, por exemplo. Para esclarecer o assunto, falamos sobre os requisitos determinados pela lei para que a cirurgia seja liberada.

Quais são os requisitos legais

Os critérios para realização do procedimento estão presentes na lei 9263/96, que trata do planejamento familiar – todos os requisitos valem tanto para mulheres quanto homens. Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec, explica que essa legislação privilegia a escolha do indivíduo ou casal, mas dentro dos limites estabelecidos pela lei. Veja quem pode fazer a cirurgia:

Mulheres com capacidade civil plena com mais de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos

É necessário o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso ao serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

“É importante ressaltar que o procedimento de laqueadura é delicado e por tal razão o Estado o tutela de forma bem próxima, para assim cumprir sua função social e evitar decisões precipitadas”, explica Edivam Barbosa, advogado do Nelson Willians e Advogados Associados.

Mulheres casadas com aprovação do cônjuge

A realização de procedimentos de esterilização em pessoas casadas depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Quando há risco de vida à saúde da mulher ou do futuro concepto

O risco precisa ser testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Outras considerações:

– No caso dos planos de saúde, a ANS explica que a cobertura do procedimento pode depender de outros fatores, como data de contratação do plano, preexistência de doença ou prazos de carência.

– Para realização da esterilização, é preciso o registro da manifestação da vontade em documento assinado depois de a pessoa ter recebido informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

– É proibida a esterilização cirúrgica na mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

– A manifestação de vontade não tem valor se a pessoa estiver com a sua capacidade de discernimento prejudicada por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

– A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer com autorização judicial.

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O que pode ser feito em caso de negativas indevidas

Se você preenche os critérios, mas mesmo assim não conseguiu autorização para realizar o procedimento pode contestar decisão. Veja como agir.

Negativa do plano de saúde

Vale lembrar, primeiramente, que a realização de laqueadura está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. “Por isso, a negativa em caso de cumprimento de todos os requisitos é ilegal e abusiva”, explica Barbosa.

Caso tenha problemas com o plano, a ANS orienta que a beneficiária procure primeiramente sua operadora. A advogada do Idec acrescenta que a empresa deve fornecer uma justificativa por escrito explicando por que o pedido foi negado em até 24 horas depois da solicitação.

Se não tiver o problema solucionado, a paciente pode entrar em contato com a agência reguladora por meio de um de seus canais de relacionamento. Além de isso, é possível procurar o Procon, a plataforma de intermediação Consumidor.gov e, se necessário, acionar a operadora judicialmente.

Negativa do SUS

Em relação a uma negativa vinda de um profissional do Sistema Único de Saúde (SUS), Ana Carolina orienta que a paciente procure a ouvidoria e registre a queixa por escrito na unidade básica de saúde. Se a questão não for resolvida, é possível procurar o hospital referência em saúde da mulher.

Caso o impasse persista, a paciente pode acionar o secretário municipal de Saúde ou o Conselho Municipal de Saúde, com as comprovações da negativa indevida. “Se não houver resposta, é possível judicializar o pedido. Nesse caso, será preciso assistência judiciária e a pessoa pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública”, finaliza a advogada.

 

Fotos: Shutterstock

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