Reforma trabalhista: o que muda para a mulher?

Reforma trabalhista: o que muda para a mulher?

Foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (11) a Reforma Trabalhista. Apesar das senadoras da oposição ocuparem a mesa diretora do Senado, a votação prosseguiu e teve o placar de 50 votos favoráveis e 26 contrários. O texto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sendo que as principais mudanças dizem respeito à prevalência dos acordos coletivos sobre a lei. Alguns deles podem, sim, impactar a mulher trabalhadora.

A prevalência ocorrerá sobre diversos pontos relacionados a férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. As convenções coletivas poderão, por exemplo, estabelecer parcelamento das férias e redução da hora de almoço. Já outros fatores não estarão sujeitos a isso, como as normas relativas à segurança e medicina do trabalho baseadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, os direitos previstos em normas internacionais e os direitos e as garantias que estão na Constituição.

Para alguns especialistas, o fato de acordos coletivos poderem se sobressair em alguns pontos da lei é um fator que pode prejudicar os trabalhadores. “Sem o respaldo de uma legislação que proteja os empregados, este tipo de norma dá muito poder aos empresários pois, querendo ou não, eles têm muito poder nessas negociações”, afirmam as advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, especialistas em Direitos da Mulher e sócias do escritório Braga & Ruzzi.

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Quem intercederia pela trabalhadora, nestes casos, seria o sindicato. No entanto, as mulheres ainda possuem espaço reduzido nestas entidades. “São poucos os sindicatos que de fato têm uma preocupação com o recorte de gênero. Por isso, os acordos que serão realizados provavelmente enfrentarão problemas de representatividade em relação às demandas e necessidades das mulheres”, explicam Ana Paula e Marina.

Direitos da mulher na Reforma Trabalhista

Inicialmente, o projeto garantia pouco às mulheres. No entanto, pouco tempo antes de ser votado no Congresso – diante da pressão da bancada feminina –, foram incluídos no projeto de lei alguns pontos que podem favorecer o gênero feminino, como a multa para empresas que discriminarem funcionários por sexo ou etnia. “Havendo condições diferenciadas de trabalho entre funcionários homens e mulheres que ocupam a mesma função, a empresa também poderá ser condenada no pagamento da diferença salarial”, completa a advogada Cibele Naoum Mattos, sócia do escritório Ferreira de Mello, Neves e Vaccari Advogados Associados.

A bancada também interveio para proteger dos acordos coletivos outros direitos, como a licença-maternidade de 120 dias – inclusive no caso de adoção –, repouso de duas semanas em caso de aborto não criminoso e dois descansos diários de meia hora cada um para amamentar o filho até que ele complete seis meses.

“Não poderão ser atacados também o direito das mulheres a terem local adequado no local de trabalho para guarda dos filhos no período de amamentação, nem poderão derrubar a proibição de que mulheres trabalhem em postos que exijam emprego de força muscular superior a 20 quilos em atividades contínuas ou 25 quilos em trabalhos ocasionais”, acrescentam as sócias do escritório Braga & Ruzzi.

Apesar dos pontos positivos, outro vem causando grande polêmica. Ele diz respeito à relação das grávidas com ambientes de trabalho insalubres. Atualmente, gestantes e lactantes são automaticamente afastadas do trabalho em ambiente insalubre em qualquer grau (mínimo, médio e máximo). O projeto aprovado prevê afastamento automático apenas em casos de insalubridade máxima – sendo que, nos demais casos, deverá continuar trabalhando, podendo ser afastadas apenas com recomendação expressa de um “médico de confiança”. “Neste caso, ocorre a chamada inversão do ônus da prova – ou seja, as mulheres que trabalham em local insalubre em grau mínimo e médio terão de comprovar que aquele ambiente de trabalho traz riscos à sua saúde e do seu filho”, comenta Cibele.

Para Ana Paula e Marina, a medida pode causar constrangimentos à trabalhadora, assim como colocá-la em uma posição delicada – afinal, ela é a parte mais vulnerável na relação empregado-empregador. “Além disso, o médico não conhece as condições de trabalho daquela mulher, e nem todos estes profissionais têm conhecimento específico sobre segurança do trabalho para saber o que poderia ou não prejudicar a paciente”, defendem. Por meio do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o governo disse que vetará essa regra e, mais tarde, editar uma Medida Provisória para que gestantes e lactantes possam ser afastadas não através de uma recomendação de um “médico de confiança”, mas, sim, de um médico do trabalho.

Na teoria, as mudanças de última hora protegeram alguns direitos fundamentais da mulher. Porém, isso não quer dizer que se possa ficar tranquila. “Questões relativas à falta de representatividade das trabalhadoras nos sindicatos, somadas à sua maior vulnerabilidade por conta das desigualdades ainda prementes, fazem com que elas estejam mais expostas à precarização do trabalho”. finalizam as advogadas Ana Paula e Marina.

Matéria atualizada em 12/07/2017 às 11h22.

Fotos: Shutterstock

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